RHC 145782 - DECISAO

RHC 145782 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas menos gravosas diante da quantidade reduzida de droga apreendida (0,79 g), da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da primariedade do paciente, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: FRANCIMAR TEIXEIRA BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR TEIXEIRA BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 caracterização do tráfico diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas menos gravosas diante da quantidade reduzida de droga apreendida (0,79 g), da ausência de notícia de atuação em organização criminosa e da primariedade do paciente, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h.
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.