HC 672765 - DECISAO

HC 672765 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de ameaças ao colaborador em decorrência do vazamento do acordo de colaboração, o que justificaria, por ora, a manutenção da custódia; ademais, o prazo de noventa dias previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e deve ser analisado à luz da razoabilidade e da complexidade do feito; aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus com pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CLAUANDERSON TARCISIO GONCALVES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Colaboração Premiada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Colaboração Premiada Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUANDERSON TARCISIO GONCALVES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 revisão da necessidade da custódia após 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de ameaças ao colaborador em decorrência do vazamento do acordo de colaboração, o que justificaria, por ora, a manutenção da custódia; ademais, o prazo de noventa dias previsto no art. 316 do CPP não tem caráter peremptório e deve ser analisado à luz da razoabilidade e da complexidade do feito; aplicando-se a Súmula 691/STF, o habeas corpus com pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se