HC 656546 - DECISAO

HC 656546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se nos autos que a instrução criminal está encerrada e que o processo se encontra em fase de alegações finais, incide a Súmula 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; adicionalmente, a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada e reavaliada nos termos legais.

Parties
Paciente: ALLYSON ALAN DE ALBUQUERQUE FREITAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Súmula 52/stj, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Súmula 52/stj Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

ALLYSON ALAN DE ALBUQUERQUE FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção/conversão de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ quanto à instrução encerrada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se nos autos que a instrução criminal está encerrada e que o processo se encontra em fase de alegações finais, incide a Súmula 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; adicionalmente, a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada e reavaliada nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.