HC 621958 - DECISAO

HC 621958 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe), isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a custódia pelas medidas do art.319, incisos I, III e IV do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO FIGUEIREDO BREGUEZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Quantidade De Droga
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO FIGUEIREDO BREGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe), isoladamente, não demonstrou o periculum libertatis necessário para a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a custódia pelas medidas do art.319, incisos I, III e IV do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do Código de Processo Penal.
  • Compete ao Juízo de origem especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art.282, §4.º c.c. art.316 do CPP).