HC 673200 - DECISAO

HC 673200 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, sob juízo sumário, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicaram a necessidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de 123g de cocaína acondicionados em 68 microtubos e indícios de associação com facção criminosa, demonstrando periculosidade social e risco de reiteração delitiva; as condições subjetivas favoráveis do paciente e a possibilidade de pena futura mais branda não afastam, neste momento processual, a necessidade da custódia; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: JOSE VITOR ARANTES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Quantidade De Entorpecente

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Parties

JOSE VITOR ARANTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, sob juízo sumário, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos que indicaram a necessidade da medida para garantia da ordem pública: apreensão de 123g de cocaína acondicionados em 68 microtubos e indícios de associação com facção criminosa, demonstrando periculosidade social e risco de reiteração delitiva; as condições subjetivas favoráveis do paciente e a possibilidade de pena futura mais branda não afastam, neste momento processual, a necessidade da custódia; medidas alternativas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.