HC 672465 - DECISAO

HC 672465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade autorizadora do afastamento da vedação contida na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
  2. 2 alegação de ilicitude na produção de provas
  3. 3 necessidade de prévia apreciação do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade autorizadora do afastamento da vedação contida na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.