RHC 147696 - DECISAO

RHC 147696 - DECISAO

O recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória para discutir inexistência de indícios de autoria, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Trancamento De Ação Penal, Limites Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Trancamento De Ação Penal Limites Do Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da autoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ausência dos requisitos do art. 41 do CPP; o habeas corpus é via estreita que não admite dilação probatória para discutir inexistência de indícios de autoria, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.