HC 673013 - DECISAO

HC 673013 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA NEUBAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Denúncia Anônima, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA NEUBAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento em sede de STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.