HC 667320 - DECISAO

HC 667320 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos concretos que poderiam justificar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas, associação e antecedentes), o julgador entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, determinando a substituição com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: PATRIQUI SOUZA FLOR; Corréu: IRAN DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade, Saúde Pública/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade Saúde Pública/covid 19

Case Brief

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Parties

PATRIQUI SOUZA FLOR

Paciente

IRAN DIAS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos concretos que poderiam justificar a prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas, associação e antecedentes), o julgador entendeu, à luz do princípio da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, determinando a substituição com fundamento no art. 319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo.
  • Publicar-se e intimar-se.