HC 647828 - DECISAO

HC 647828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário nas hipóteses de competência do STJ/STF e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP preenchidos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KLEYTON FERREIRA JANUÁRIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KLEYTON FERREIRA JANUÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário nas hipóteses de competência do STJ/STF e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP preenchidos, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem.