RHC 148760 - DECISAO

RHC 148760 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e demonstração da materialidade no Auto de Prisão em Flagrante, além de elementos concretos de risco de reiteração delitiva (prisões anteriores e liberdade recente mediante medidas diversas que não impediram a prática de novos crimes), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, de modo que o recurso é denegado.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO; Apelado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Repercussão Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Repercussão Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Custódia Cautelar Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RAFAEL SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Apelado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de hipótese de flagrante prevista no art. 302 do CPP
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e demonstração da materialidade no Auto de Prisão em Flagrante, além de elementos concretos de risco de reiteração delitiva (prisões anteriores e liberdade recente mediante medidas diversas que não impediram a prática de novos crimes), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, de modo que o recurso é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.