HC 672642 - DECISAO

HC 672642 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 180 Do Código Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Garantia Da Ordem Pública Art. 180 Do Código Penal +1 more

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Parties

ERASMO CARLOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 adequação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 180 do Código Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e jurisprudência relacionada

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/denegado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo existência de manifesta ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.