HC 634500 - ACORDAO

HC 634500 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado, pois apoiou-se apenas em referência à hipotética periculosidade em razão da quantidade de droga apreendida e à inexistência de comprovação de ocupação lícita; precedentes desta Corte indicam que quantidade similar, por si só, não demonstra periculum libertatis, e as medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP mostraram-se suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Vinicius Alves Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Vinicius Alves Braga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma), Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (358 g) por si só demonstra periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP para acautelar a ordem pública

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado, pois apoiou-se apenas em referência à hipotética periculosidade em razão da quantidade de droga apreendida e à inexistência de comprovação de ocupação lícita; precedentes desta Corte indicam que quantidade similar, por si só, não demonstra periculum libertatis, e as medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP mostraram-se suficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 501836-74.2020.8.26.0537 da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.
  • As medidas cautelares deverão ser fiscalizadas pelo Magistrado singular competente.