HC 673285 - DECISAO

HC 673285 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OZEAS BATISTA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

OZEAS BATISTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para prosperar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.