RHC 140177 - DECISAO

RHC 140177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstravam materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta, risco à ordem pública e risco de interferência na produção de provas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP; a questão da contemporaneidade não foi conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES; Órgão a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIS EUSTÁQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstravam materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta, risco à ordem pública e risco de interferência na produção de provas, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP; a questão da contemporaneidade não foi conhecida pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.