HC 638238 - ACORDAO

HC 638238 - ACORDAO

Houve demonstração de motivos concretos e contemporâneos justificadores da prisão preventiva do paciente: suposta participação na liderança de organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro, indícios de ocultação de patrimônio em nome de terceiros, antecedentes criminais e risco de reiteração; a circunstância de eventual erro de diligência não afasta os demais fundamentos autônomos e suficientes; a custódia preventiva foi reavaliada em várias ocasiões, a última há menos de dois meses, de modo que não se verificou violação do art. 316 do CPP, sendo, por isso, denegado o habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GERALDO CANDIDO DA SILVA NETO; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegando a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Transnacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Ordem Pública, Reavaliação Da Custódia Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Transnacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERALDO CANDIDO DA SILVA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Houve demonstração de motivos concretos e contemporâneos justificadores da prisão preventiva do paciente: suposta participação na liderança de organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro, indícios de ocultação de patrimônio em nome de terceiros, antecedentes criminais e risco de reiteração; a circunstância de eventual erro de diligência não afasta os demais fundamentos autônomos e suficientes; a custódia preventiva foi reavaliada em várias ocasiões, a última há menos de dois meses, de modo que não se verificou violação do art. 316 do CPP, sendo, por isso, denegado o habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente