RHC 139251 - DECISAO

RHC 139251 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva) em razão das interceptações, da estruturação da associação para o tráfico e da gravidade concreta das condutas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas para acautelar a ordem pública.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS MONTIJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO MARTINS MONTIJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência de fundamentação das decisões que mantiveram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva) em razão das interceptações, da estruturação da associação para o tráfico e da gravidade concreta das condutas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inócuas para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus