RHC 138855 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; a mera referência à gravidade abstrata ou à projeção de reiteração delitiva, sem elementos concretos, não basta para justificar a restrição extrema da liberdade, motivo pelo qual a preventiva foi revogada e facultado ao juízo singular a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: Roberto da Silva Souza; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exercício Ilegal Da Medicina, Falsificação De Produtos Medicinais, Crimes Contra as Relações De Consumo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Direito Sanitário Prisão Preventiva Exercício Ilegal Da Medicina Falsificação De Produtos Medicinais Crimes Contra as Relações De Consumo +2 more

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Parties

Roberto da Silva Souza

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação apta a demonstrar o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; a mera referência à gravidade abstrata ou à projeção de reiteração delitiva, sem elementos concretos, não basta para justificar a restrição extrema da liberdade, motivo pelo qual a preventiva foi revogada e facultado ao juízo singular a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Confirmada a medida liminar; revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 0144081-39.2020.8.19.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ.
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.