HC 617728 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial, sendo inaplicável inovação recursal; ademais, a decisão de pronúncia mencionou os artigos indicados e apresentou motivação idônea ao evidenciar a gravidade concreta do delito e a permanência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, suficientes para manter a cautela extrema.
- Parties
- Agravante: JOSE VINICIUS DA SILVA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Milícia Privada, Homicídio Qualificado, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
JOSE VINICIUS DA SILVA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo não suscitado na inicial
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 fundamentação concreta da pronúncia (art. 387, §1º do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo não foi suscitada na inicial, sendo inaplicável inovação recursal; ademais, a decisão de pronúncia mencionou os artigos indicados e apresentou motivação idônea ao evidenciar a gravidade concreta do delito e a permanência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, suficientes para manter a cautela extrema.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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