HC 672571 - DECISAO

HC 672571 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração é contra decisão monocrática do desembargador relator que negou seguimento; é necessário interpor agravo regimental para evitar supressão de instância e oportunizar o debate pelo órgão colegiado. Não há indícios de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos; ademais, o fato de o paciente estar foragido inviabiliza a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador relator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração é contra decisão monocrática do desembargador relator que negou seguimento; é necessário interpor agravo regimental para evitar supressão de instância e oportunizar o debate pelo órgão colegiado. Não há indícios de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justifiquem a concessão de ofício, e o decreto prisional está fundamentado em dados concretos; ademais, o fato de o paciente estar foragido inviabiliza a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.