HC 672735 - DECISAO

HC 672735 - DECISAO

Diante da gravidade concreta do furto qualificado (arrombamento), da confissão, da tentativa de fuga, e da existência de múltiplos registros infracionais do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idónea para resguardar a ordem pública; a Recomendação/Resolução do CNJ não impõe substituição automática da prisão, não havendo nos autos comprovação de requisitos excepcionais (grupo de risco para Covid-19 e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que justifiquem a prisão domiciliar, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIFAZ ALVES DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ E Covid 19, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIFAZ ALVES DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena futura

Ratio Decidendi

Diante da gravidade concreta do furto qualificado (arrombamento), da confissão, da tentativa de fuga, e da existência de múltiplos registros infracionais do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação idónea para resguardar a ordem pública; a Recomendação/Resolução do CNJ não impõe substituição automática da prisão, não havendo nos autos comprovação de requisitos excepcionais (grupo de risco para Covid-19 e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que justifiquem a prisão domiciliar, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.