RHC 147267 - DECISAO

RHC 147267 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos da prisão preventiva anterior não impede o exame do habeas corpus. No caso concreto, o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia preventiva no descumprimento de medida cautelar imposta (recolhimento noturno), fato comprovado nos autos (surpresa em via pública às 3h), configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti, e indicou a insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 282, §§4.º e 6.º, do CPP; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático/decisão De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Monocrático/decisão De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória na análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos da prisão preventiva anterior não impede o exame do habeas corpus. No caso concreto, o juiz de primeiro grau fundamentou de forma concreta a necessidade da custódia preventiva no descumprimento de medida cautelar imposta (recolhimento noturno), fato comprovado nos autos (surpresa em via pública às 3h), configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti, e indicou a insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 282, §§4.º e 6.º, do CPP; assim, mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.