HC 673064 - DECISAO

HC 673064 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o verbete da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento jurisprudencial e o RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal