HC 661558 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o relator pode decidir monocraticamente à luz da jurisprudência dominante; há fundamentação concreta e elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de indícios de reiteração delitiva e antecedentes; e o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática da custódia sem comprovação de vulnerabilidade do preso ou deficiência estrutural do presídio.

Parties: Paciente: JÚLIO; Paciente: ELTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, COVID 19 E Sistema Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar COVID 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JÚLIO

Paciente

ELTON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
2 eventual ofensa ao princípio da colegialidade
3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva