RHC 147638 - DECISAO

RHC 147638 - DECISAO

Negou-se provimento porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e a existência de ação penal em curso evidenciaram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR RANGEL DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR RANGEL DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a preventiva
  3. 3 ausência de materialidade e autoria como fundamento para habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e a existência de ação penal em curso evidenciaram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.