HC 672780 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso indeferiu a liminar.
- Parties
- Paciente: MARCIO JOSE DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIO JOSE DO CARMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado (Súmula 691/STF); por isso indeferiu a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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