HC 672345 - DECISAO

HC 672345 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para verificar a existência de ilegalidade flagrante; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

WESLEY PATRICK MARQUES CALTRAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão originária que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para verificar a existência de ilegalidade flagrante; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, impedindo exame direto pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.