HC 668850 - DECISAO

HC 668850 - DECISAO

Adotados os fundamentos da liminar, entendeu o relator que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP, observada a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmação da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Coação Ilegal, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

LUÃ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ na fixação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Adotados os fundamentos da liminar, entendeu o relator que não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP, observada a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública; por isso concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e confirmação da liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o...
  • Atenção de que a violação das medidas cautelares implicará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser decretada novamente se sobrevier situação que a justifique.