HC 672494 - DECISAO

HC 672494 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na presença de ilegalidade manifesta, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Originário, Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, V, Do CPP, Competência Para Revisar Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318, V, Do CPP +1 more

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Parties

BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Originário, Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para o STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo na presença de ilegalidade manifesta, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.