HC 626530 - DECISAO

HC 626530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso, não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente está foragido do distrito da culpa, de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta, e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente, na complexidade e gravidade dos crimes (organização criminosa e tráfico internacional de drogas) e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Recursos E Competência
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Parties

JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso, não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente está foragido do distrito da culpa, de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta, e a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente, na complexidade e gravidade dos crimes (organização criminosa e tráfico internacional de drogas) e no risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.