HC 668144 - DECISAO

HC 668144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, visualização em atividade típica de traficância, confissão informal, apreensão de quantia sem origem comprovada e registro de atos infracionais anteriores) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA MONTIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE OLIVEIRA MONTIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento de drogas
  3. 3 uso de antecedentes e medida socioeducativa como indicativo de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, visualização em atividade típica de traficância, confissão informal, apreensão de quantia sem origem comprovada e registro de atos infracionais anteriores) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.