HC 666399 - DECISAO

HC 666399 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário e por matéria de autoria não examinada exaurientemente na instância de origem; além disso, ao menos em cognição sumária, a prisão preventiva do paciente mostrou-se fundada em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de participação em organização criminosa de alta periculosidade, contemporaneidade das investigações e complexidade do caso), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CELSO ANTONIO FROZZA FILHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Interceptação Telefônica Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CELSO ANTONIO FROZZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir o recurso ordinário e por matéria de autoria não examinada exaurientemente na instância de origem; além disso, ao menos em cognição sumária, a prisão preventiva do paciente mostrou-se fundada em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de participação em organização criminosa de alta periculosidade, contemporaneidade das investigações e complexidade do caso), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.