HC 667315 - DECISAO

HC 667315 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva se baseou em fundamentos genéricos e não indicou, de forma concreta, os elementos fáticos que justificassem a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; assim a prisão foi considerada desprovida da motivação necessária e a soltura foi determinada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: APARECIDO SOARES JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autuada: Karina; Autuado: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

APARECIDO SOARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Karina

Autuada

Alessandro

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiente fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento isolado insuficiente para justificar custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que decretou a prisão preventiva se baseou em fundamentos genéricos e não indicou, de forma concreta, os elementos fáticos que justificassem a necessidade da custódia nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; assim a prisão foi considerada desprovida da motivação necessária e a soltura foi determinada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada

Orders

  • Confirmada a liminar deferida; ordenar a soltura do paciente
  • Possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP