RHC 148359 - DECISAO

RHC 148359 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 668.838/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado HC N. 5018590 62.2021.8.24.0000): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Invasão De Domicílio Reiteração De Pedido Trancamento De Ação Penal Revogação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado HC N. 5018590 62.2021.8.24.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por invasão de domicílio
  2. 2 alegação de decisão de prisão preventiva genérica
  3. 3 ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 668.838/SC), nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.