HC 673026 - DECISAO

HC 673026 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS VINICIUS OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência aplicada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.