HC 657455 - DECISAO

HC 657455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e os autos em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; verificou-se andamento processual regular e fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, de modo que não se reconheceu o direito pleiteado.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ QUADROS PAGLIOCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ QUADROS PAGLIOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção/convertização da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e os autos em fase de alegações finais, aplicando-se a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; verificou-se andamento processual regular e fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, de modo que não se reconheceu o direito pleiteado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.