HC 642937 - DECISAO

HC 642937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não está demonstrada; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (variedade e nocividade das drogas apreendidas, presença de arma de fogo e indicação de corrupção de menor), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Corrupção De Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Corrupção De Menor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO VIEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não está demonstrada; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria (variedade e nocividade das drogas apreendidas, presença de arma de fogo e indicação de corrupção de menor), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido.
  • Publique-se.