RHC 143290 - DECISAO

RHC 143290 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, com base na gravidade concreta do delito e na evasão/foragido do paciente, suficientes para justificar a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; por outro lado, reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença quando aplicável.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS NEUTON OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença Condenatória, Compatibilização Do Regime Prisional Com a Custódia Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Após Sentença Condenatória Compatibilização Do Regime Prisional Com a Custódia Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUIS NEUTON OLIVEIRA COSTA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea, com base na gravidade concreta do delito e na evasão/foragido do paciente, suficientes para justificar a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal; por outro lado, reconheceu-se a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença quando aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.