HC 672517 - DECISAO

HC 672517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por tratarem-se os pontos suscitados de matéria objeto de outro RHC (RHC n. 147.068/MG), impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JANAINA NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

JANAINA NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (necessidade de fundamentos concretos)
  3. 3 possibilidade de constrangimento ilegal por excesso de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, e por tratarem-se os pontos suscitados de matéria objeto de outro RHC (RHC n. 147.068/MG), impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.