HC 649644 - DECISAO

HC 649644 - DECISAO

Parties
Paciente: ODAIR DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Nulidade De Audiência Por Ausência, Teleaudiência, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Nulidade De Audiência Por Ausência Teleaudiência Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

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Parties

ODAIR DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da audiência de inquirição de testemunhas por ausência do acusado ou defensor
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização de medida extrema