RHC 147840 - DECISAO

RHC 147840 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, concretizada pelo relaxamento da prisão e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeira instância (Ação Penal n. 0816521-06.2020.8.15.2002), ficando configurada a prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente (recorrente): JOSEILDO VITAL DE AMORIM; Órgão Julgador De Origem (respondente): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Risco De Contaminação Por Covid 19, Denúncia Por Art. 158 Cp; Menção a Art. 157 CP No Acórdão Do TJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Risco De Contaminação Por Covid 19 Denúncia Por Art. 158 Cp; Menção a Art. 157 CP No Acórdão Do TJ

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Parties

JOSEILDO VITAL DE AMORIM

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, concretizada pelo relaxamento da prisão e determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeira instância (Ação Penal n. 0816521-06.2020.8.15.2002), ficando configurada a prejudicialidade do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.