HC 673318 - DECISAO

HC 673318 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e de indicação concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, sendo o paciente primário, com quantidade de droga não demonstrada como expressiva a ponto de justificar segregação cautelar; aplicam‑se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: DANILO CABEÇA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Idônea, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Idônea Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

DANILO CABEÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea e de indicação concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, sendo o paciente primário, com quantidade de droga não demonstrada como expressiva a ponto de justificar segregação cautelar; aplicam‑se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP