HC 651790 - DECISAO

HC 651790 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, imagens de câmeras, modus operandi, permanência foragida), demonstrando a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não ficou configurado excesso de prazo à luz do enunciado 21 da Súmula do STJ e da tramitação processual; assim, a medida cautelar mostrou‑se adequada e insubstituível pelas medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial Participante: Ministério Público Federal; Vítima: Pedro Elias Maciel de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Imagens De Câmeras
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Participante

Pedro Elias Maciel de Freitas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, imagens de câmeras, modus operandi, permanência foragida), demonstrando a gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não ficou configurado excesso de prazo à luz do enunciado 21 da Súmula do STJ e da tramitação processual; assim, a medida cautelar mostrou‑se adequada e insubstituível pelas medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dê preferência ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0059836-49.2018.8.09.0129.