RHC 148723 - DECISAO

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A manutenção e prorrogação da permanência do paciente em estabelecimento penal federal foram consideradas suficientemente fundamentadas diante de dados concretos que demonstram risco efetivo à ordem pública e à segurança, da existência de sentença de pronúncia confirmada em 2º grau (incidindo a Súmula 21/STJ), da complexidade da ação penal, da iminência de sessão do Tribunal do Júri e da situação excepcional da pandemia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONALD PAULO ALVES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Designação De Sessão Do Júri, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Designação De Sessão Do Júri +2 more

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Parties

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na custódia processual
  2. 2 Idoneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação e prorrogação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

A manutenção e prorrogação da permanência do paciente em estabelecimento penal federal foram consideradas suficientemente fundamentadas diante de dados concretos que demonstram risco efetivo à ordem pública e à segurança, da existência de sentença de pronúncia confirmada em 2º grau (incidindo a Súmula 21/STJ), da complexidade da ação penal, da iminência de sessão do Tribunal do Júri e da situação excepcional da pandemia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.