HC 638730 - DECISAO

HC 638730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, comprovados por interceptações e diligências, a complexidade do processo, o elevado número de acusados e as consequências da pandemia justificam o tempo de tramitação e afastam a configuração de excesso de prazo; além disso há decisão anterior sobre matéria idêntica que formou coisa julgada material.

Parties
Paciente: ALEXANDER BARBOZA SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Interceptação Telefônica Pandemia De Covid 19

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Parties

ALEXANDER BARBOZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: a prisão preventiva está fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, comprovados por interceptações e diligências, a complexidade do processo, o elevado número de acusados e as consequências da pandemia justificam o tempo de tramitação e afastam a configuração de excesso de prazo; além disso há decisão anterior sobre matéria idêntica que formou coisa julgada material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.