RHC 147704 - DECISAO

RHC 147704 - DECISAO

Houve restrição à liberdade do paciente sem motivação concreta suficiente que demonstrasse a necessidade cautelar da segregação, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos genéricos para a decretação da prisão preventiva; assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID SOUZA E SILVA; Co Réu: CLEZIO DO REMEDIO PAZ SANTOS; Acusado: Helliton Ramon Farias Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida; soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Motivação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Motivação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

DAVID SOUZA E SILVA

Paciente

CLEZIO DO REMEDIO PAZ SANTOS

Co Réu

Helliton Ramon Farias Paz

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da gravidade do crime e risco à ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve restrição à liberdade do paciente sem motivação concreta suficiente que demonstrasse a necessidade cautelar da segregação, pois o juízo de primeiro grau apresentou fundamentos genéricos para a decretação da prisão preventiva; assim, concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medida cautelar alternativa devidamente fundamentada nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medida cautelar alternativa nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem e ordenar a soltura do paciente
  • Permitir a imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP