HC 673202 - DECISAO

HC 673202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária (decisão de pronúncia que manteve a custódia), impedindo a verificação de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância a quo (supressão de instância), o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Liminar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Nulidade Por Falta De Fundamentação +3 more

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Parties

JEFFERSON MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia por carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída necessária (decisão de pronúncia que manteve a custódia), impedindo a verificação de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância a quo (supressão de instância), o que impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se