HC 631046 - DECISAO

HC 631046 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a questão da modificação do regime deve ser apreciada no recurso de apelação interposto.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj); Análise Subsidiária Quanto À Existência De Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj); Análise Subsidiária Quanto À Existência De Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade quando permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não é conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a questão da modificação do regime deve ser apreciada no recurso de apelação interposto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.