RHC 104413 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a questão de fundo não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente foi apontado que a prisão domiciliar não seria compatível com a imputação de homicídio à recorrente, conforme Lei 13.769/2018 e jurisprudência.

Parties
Recorrente: Karlla Juliana Silva; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Parecerista: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP

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Parties

Karlla Juliana Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A/Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído e a questão de fundo não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que a análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; subsidiariamente foi apontado que a prisão domiciliar não seria compatível com a imputação de homicídio à recorrente, conforme Lei 13.769/2018 e jurisprudência.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.