HC 636511 - DECISAO

HC 636511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria examinada não foi apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CAÍQUE DA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 12.403/2011, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 12.403/2011 Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CAÍQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 matéria não apreciada pelo juízo a quo e risco de supressão de instância
  2. 2 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria examinada não foi apreciada pelo juízo de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.